Ser excluído do Simples Nacional ou do MEI (Microempreendedor Individual) pode gerar preocupação para qualquer empreendedor, especialmente quando o aviso chega sem uma explicação clara. Manter-se dentro do regime tributário simplificado é fundamental para a saúde financeira de micro e pequenas empresas. Neste guia completo, elaborado com base na legislação brasileira (LC 123/2006), explicaremos as principais causas que levam à exclusão, as consequências imediatas e, o mais importante, um passo a passo detalhado para reverter a situação e regularizar seu negócio. Acompanhe!
Principais Motivos para Exclusão do MEI ou Simples Nacional
1. Excesso de Receita Bruta
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Para as demais empresas do Simples Nacional, o limite é de R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais). Ultrapassar esses limites é a causa mais comum de exclusão. Se o MEI ultrapassar o limite em até 20%, ele pode ser desenquadrado e migrar para o Simples Nacional como Microempresa (ME). Acima disso, a exclusão do regime pode ser total.
2. Exercício de Atividade Econômica Vedada
Nem todas as profissões podem ser enquadradas como MEI ou no Simples Nacional. Atividades intelectuais (médicos, advogados, engenheiros) ou que exijam formação técnica específica não podem ser MEI. Da mesma forma, empresas que exercem atividades financeiras, de factoring, ou que tenham sócio com participação em outra empresa do Simples podem ser excluídas.
3. Irregularidades Fiscais e Cadastrais
A falta de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a omissão na entrega de declarações anuais (DASN-SIMEI para MEI, DEFIS para as demais) ou a existência de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são fortes motivos para exclusão.
4. Sócio Pessoa Jurídica ou Participação em Outra Empresa
O MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Já no Simples Nacional, a participação de um sócio em outra empresa que ultrapasse os limites de receita ou que exerça atividade vedada pode causar a exclusão de todas as empresas.
O que Acontece Quando Sou Excluído?
A exclusão do Simples Nacional ou do MEI traz consequências imediatas:
- Saída Automática do Regime: A empresa passa a ser tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, regimes mais complexos e com carga tributária potencialmente maior.
- Bloqueio na Emissão de Notas Fiscais: Sem o CNPJ ativo no regime simplificado, a emissão de notas fiscais pode ser suspensa, impactando diretamente as operações do negócio.
- Multas e Juros: As pendências que geraram a exclusão continuam existindo e podem ser acrescidas de multas e juros.
- Dificuldade em Obter Crédito: Instituições financeiras geralmente restringem o crédito a empresas com irregularidades fiscais.
Passo a Passo para Reverter a Exclusão do Simples Nacional
Regularizar a situação é possível, mas exige ação rápida e conhecimento do processo.
1. Verifique o Motivo da Exclusão
Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) ou o e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal) para verificar o termo de exclusão. Lá você encontrará o motivo detalhado.
2. Regularize as Pendências
- Débitos em Atraso: Gere e pague o DAS referente aos meses em atraso. Verifique a possibilidade de parcelamento.
- Declarações Omitidas: Entregue todas as declarações anuais pendentes (DASN-SIMEI, DEFIS, DIRF).
- Cadastro: Atualize seu cadastro na Prefeitura e na Junta Comercial se houver inconsistências.
3. Solicite a Reversão ou Impugnação
Após regularizar as pendências, você pode solicitar a revisão da exclusão. O prazo para apresentar impugnação é de 30 dias a partir da ciência do ato de exclusão.
4. Reopção pelo Simples Nacional
Se o prazo para impugnação já passou ou a exclusão se consolidou, a empresa pode fazer uma nova opção pelo Simples Nacional no mês de janeiro de cada ano. É fundamental estar com todas as pendências resolvidas antes de solicitar a re-opção.
5. Conte com um Contador Especializado
A legislação tributária brasileira é complexa e está em constante mudança. Um contador especializado em Direito Tributário pode analisar seu caso específico, identificar a melhor estratégia e representar sua empresa junto ao Fisco.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Fui excluído do Simples Nacional e não recebi notificação. Isso é possível?
Sim. A comunicação pode ser feita por edital no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo Portal do Simples Nacional. Por isso, é importante consultar periodicamente o sistema.
Qual o limite de faturamento para não ser excluído do MEI?
O limite é de R$ 81.000,00 por ano. Se ultrapassar até R$ 97.200,00 (20% a mais), o MEI é desenquadrado para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
O MEI excluído pode emitir nota fiscal?
Não. Enquanto a situação não for regularizada, o CNPJ ficará com restrições e a emissão de notas fiscais será bloqueada.
Perdi o prazo para recorrer. Ainda posso voltar para o Simples Nacional?
Sim, você pode solicitar a re-opção no mês de janeiro do ano seguinte, desde que todas as pendências estejam regularizadas.
Preciso de um contador para reverter a exclusão?
Embora seja possível fazer o processo por conta própria, a assessoria de um contador é altamente recomendada para evitar erros e garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.
A exclusão do MEI ou do Simples Nacional não precisa ser o fim do seu negócio. Com informação de qualidade e ação rápida, é totalmente possível reverter a situação e voltar a desfrutar dos benefícios desses regimes tributários. A chave está na gestão fiscal proativa e na busca por orientação profissional sempre que necessário. Fique atento às suas obrigações, mantenha suas declarações em dia e, ao menor sinal de irregularidade, procure um contador de confiança. Manter-se informado é o primeiro passo para o sucesso e a tranquilidade do seu empreendimento.