Isonomia Salarial: Um Direito Fundamental no Ambiente de Trabalho

Isonomia Salarial: Um Direito Fundamental no Ambiente de Trabalho

Artigo publicado em 04/02/2025 por Tiago Cristiano

A isonomia salarial, princípio essencial do Direito do Trabalho, assegura a igualdade de remuneração entre trabalhadores que exercem a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, dentro da mesma empresa. Este artigo explora os aspectos jurídicos, práticos e os desafios relacionados a este tema crucial para um ambiente de trabalho justo e equitativo.

Fundamentos Jurídicos da Isonomia Salarial

A isonomia salarial é amparada por diversos dispositivos legais, a começar pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso I), que estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No âmbito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica um capítulo inteiro ao tema (artigos 460 a 462), tratando da igualdade de salário e funções.

A Lei nº 14.611/2023, em vigor, trouxe avanços significativos ao regulamentar a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exercem a mesma função, com a mesma qualificação e tempo de serviço. Essa lei detalha os critérios para aferição da igualdade salarial, como a natureza das funções, a experiência profissional, a formação e o tempo de serviço.

Critérios para Aplicação da Isonomia Salarial

Para que a isonomia salarial seja aplicada, é necessário que os seguintes requisitos sejam preenchidos:

• Identidade de funções: Os trabalhadores devem desempenhar funções idênticas, com as mesmas atribuições, responsabilidades e requisitos.
• Igualdade de produtividade: A produtividade dos trabalhadores deve ser equivalente, medida por critérios objetivos e transparentes.
• Igualdade de perfeição técnica: A qualidade do trabalho realizado pelos trabalhadores deve ser a mesma, avaliada por critérios técnicos e objetivos.
• Mesma empresa: Os trabalhadores devem estar vinculados ao mesmo empregador.
• Trabalho na mesma localidade: A isonomia salarial se aplica a trabalhadores que exercem suas funções na mesma localidade, em razão de possíveis variações salariais regionais.

Cargos, Exames Admissionais e Regime Interno da Empresa

A definição dos cargos e suas respectivas faixas salariais deve ser clara e objetiva, constando do plano de cargos e salários da empresa ou em documentos equivalentes. Os exames admissionais devem aferir a qualificação técnica dos candidatos, sem qualquer discriminação.

O regime interno da empresa pode estabelecer critérios para a progressão salarial, desde que sejam objetivos e não discriminatórios, como tempo de serviço, desempenho, qualificação e mérito. É vedada a utilização de critérios subjetivos ou que permitam favorecimentos injustificados.

Multas e Penalidades

O descumprimento da isonomia salarial pode acarretar em diversas sanções para a empresa, como o pagamento de diferenças salariais retroativas, multas administrativas e ações judiciais. A Lei nº 14.611/2023 prevê, inclusive, a publicação de relatórios de transparência salarial.

Problemas Internos e Como Evitar e Corrigir a Isonomia Salarial

A falta de clareza nos critérios salariais, a cultura de discriminação e a ausência de canais de comunicação interna podem gerar problemas relacionados à isonomia salarial. Para evitar e corrigir essas situações, é fundamental que a empresa:

• Estabeleça critérios salariais claros e objetivos.
• Promova a igualdade de oportunidades.
• Crie canais de comunicação interna.
• Realize auditorias internas.

Riscos Trazidos pela Isonomia Salarial

A isonomia salarial, quando não aplicada de forma adequada, pode gerar alguns riscos para a empresa, como:

• Aumento dos custos trabalhistas.
• Danos à imagem e à reputação.
• Clima organizacional negativo.

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Conclusão

A isonomia salarial é um direito fundamental dos trabalhadores e um pilar para a construção de um ambiente de trabalho justo e igualitário. As empresas que adotam práticas transparentes, objetivas e não discriminatórias estão mais propensas a atrair e reter talentos, fortalecer sua reputação e construir um clima organizacional positivo.

Fundamentos Jurídicos acerca do tema

Jurisprudência:

• Súmula nº 6 do TST: Consolidou o entendimento sobre os requisitos para a equiparação salarial: identidade de funções, igualdade de produtividade e perfeição técnica, empregados da mesma empresa e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos.
• Acórdão do TST: Reforça a importância da isonomia salarial como direito fundamental e a necessidade de cumprimento dos requisitos da CLT para seu reconhecimento.

Doutrina:

• Carlos Henrique Bezerra Leite: "A isonomia salarial é um princípio fundamental do Direito do Trabalho, que visa garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores que exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica. Esse princípio está previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, e é regulamentado pelo art. 461 da CLT." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed., p. 876)

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