Os atestados médicos são documentos cruciais para justificar ausências no trabalho ou em instituições de ensino por motivos de saúde. No entanto, para que sejam válidos no Brasil, devem seguir requisitos específicos. A falta de algum desses requisitos pode resultar na rejeição do atestado, causando transtornos para o paciente e problemas para o médico.
O que é um Atestado Médico Válido?
A emissão de atestados médicos no Brasil é regulamentada pela Lei nº 605/1949, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Ética Médica. Esses regulamentos definem os elementos obrigatórios para garantir a validade do documento:
- Identificação do médico: Nome completo, CRM e especialidade (se houver).
- Identificação do paciente: Nome completo.
- Data e local de emissão.
- Descrição do estado de saúde: Clara e sucinta, respeitando o sigilo médico.
- Tempo de afastamento: Período recomendado de repouso.
- Finalidade do atestado: Justificativa para a emissão (ex: afastamento do trabalho).
- Assinatura do médico: Manual ou digital.
- Carimbo profissional: Com nome e CRM do médico.
- CID (opcional): Classificação Internacional de Doenças.
Legislação sobre Atestados Médicos
- Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): O médico deve emitir atestados com informações verdadeiras e completas, respeitando o sigilo profissional.
- Lei nº 605/1949: Regula a justificativa de faltas por motivo de saúde no trabalho.
- CLT: Reforça a obrigatoriedade do atestado para afastamentos remunerados.
Importância de Seguir os Requisitos
A falta de algum elemento obrigatório pode invalidar o atestado. Para o médico, o descumprimento das normas pode gerar sanções éticas.
Atestados Odontológicos
- Atestados odontológicos também são válidos para justificar faltas.
- Devem seguir as normas do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012).
- Possuem a mesma validade legal que os atestados médicos.
Validade Exclusiva de Atestados Médicos e Odontológicos
- Somente atestados médicos e odontológicos são aceitos para justificar faltas no trabalho (artigo 6º, § 2º, da Lei nº 605/49 e Resolução 1.658/2002 do CFM).
- Apenas médicos e dentistas podem diagnosticar doenças e condições de saúde que incapacitam o trabalhador.
Conclusão
Emitir e receber um atestado médico é um procedimento que exige responsabilidade e atenção às normas. Garantir que o documento esteja completo e de acordo com as exigências protege os direitos de médicos e pacientes.
Analise Preliminar de Autenticidade do Atestado Médico
1. Verifique os Elementos Obrigatórios:
- Identificação do médico e paciente.
- Data e local de emissão.
- Descrição do estado de saúde.
- Tempo de afastamento.
- Finalidade do atestado.
- Assinatura e carimbo do médico.
2. Analise a Conformidade com a Legislação: Lei nº 605/1949, Código de Ética Médica e CLT.
3. Avalie o Formato e a Autenticidade:
- Sem rasuras ou informações ilegíveis.
- Assinatura e carimbo do médico.
4. Consulte a Política da Instituição: Prazos e exigências específicas.
5. Valide o Registro do Médico: Consulte o CRM no site do Conselho Regional de Medicina.
6. Confirme a Emissão em Caso de Dúvidas: Contate a clínica ou o médico.
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